A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é garantir a privacidade e segurança dos dados, impondo direitos aos titulares e deveres aos controladores de dados. A LGPD abrange todas as organizações que processam dados de pessoas físicas, aplicando sanções para o descumprimento.
Para mais detalhes, visite a [Lei nº 13.709, de 2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm).